Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 6 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 6 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.216 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão prolatado pelo E. Tribunal Pleno no Processo TC-005772/026/2002, que julgou irregulares a licitação e o ajuste decorrente (pedido de compra) celebrado entre o ECONOMUS - Instituto de Seguridade Social e a empresa Ingram Micro Brasil Ltda.
Data de Publicação 19/02/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014

Tramitação

Data Descrição
19/02/2008 Autuado do Processo RGL 6759/2007
19/02/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 19/02/2008
19/02/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º, da "XIII CRI"..
21/02/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/2008 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
03/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
04/03/2008 Devolvido sem parecer
04/03/2008 Juntado pedido de R.E.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
17/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
10/02/2009 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Leite Filho, pela comissão CFC
22/04/2009 Devolvido sem parecer
23/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Celino Cardoso, pela comissão CFC
29/04/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Celino Cardoso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/05/2009 Publicado Parecer nº 737/09, de RE pela CFC, Deputado Celino Cardoso-favorável à proposição. (DA p.76)
09/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/05/2009 60ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.216, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131049/09, Ofício SGP nº 8102/09.
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8103/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/04/2009 737 / 2009 favorável favorável. Celino Cardoso Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2216 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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