Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 114 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 114 / 2008
Ementa Isenta do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na saída de veículo automotor novo, de modelo comum, destinado ao transporte de pessoa portadora de grave deficiência física, mental, visual ou múltipla, inclusive o autista, alterando-se a Lei nº 6.374, de 1989, com as modificações determinadas na Lei n° 8.991, de 1994.
Data de Publicação 01/03/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores COMPRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
01/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 01/03/2008
04/03/2008 Pauta de 1ª sessão.
05/03/2008 Pauta de 2ª sessão.
06/03/2008 Pauta de 3ª sessão.
07/03/2008 Pauta de 4ª sessão.
10/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
12/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/03/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/05/2008 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
04/06/2008 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
10/06/2008 Devolvido da vista
20/08/2008 Concedida vista ao Deputado André Soares
18/09/2008 Devolvido da vista
22/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
22/10/2008 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2008 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
08/12/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
08/12/2008 Presidente solicita Relator Especial.
09/12/2008 Juntado pedido de R.E.
16/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Ed Thomas, pela comissão CFO
16/12/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Ed Thomas, pela comissão CFO
04/02/2009 Recebido com parecer favorável., do relator especial Ed Thomas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/02/2009 Publicados: Parecer nº 74/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 75/09, de RE pela CFO, Deputado Ed Thomas- favorável à proposição. (DA p. 10)
07/02/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/10/2008 74 / 2009 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
04/02/2009 75 / 2009 favorável favorável. Ed Thomas Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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