| 30/03/1996 |
Publicado no Diário Oficial |
| 02/04/1996 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/04/1996 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/04/1996 |
Recebido do DOL para distribuição (531) |
| 17/04/1996 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 17/04/1996 |
Enviado ao Expediente das Comissões (867) |
| 18/04/1996 |
Entrada na CCJ |
| 07/05/1996 |
Entrada na CSP |
| 03/09/1996 |
Entrada na CFO |
| 11/03/1997 |
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº) |
| 24/03/1997 |
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (568) |
| 25/03/1997 |
Publicados os Pareceres nºs 280/97 da CCJ e 281/97, da CSP, ambos favoráveis; e o Parecer nº 282/97, da CFO, favorável com emenda |
| 02/12/2011 |
Arquive-se, nos termos do art. 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Resolução. |
| 08/12/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.155 |