Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0278 /1996

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0278 / 1996
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Estadual, abrangendo a administração direta e indireta, em anunciar seus custos com publicidade.
Data de Publicação 01/05/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, CUSTO, OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101

Tramitação

Data Descrição
01/05/1996 Publicado no Diário Oficial
03/05/1996 Pauta de 1ª Sessão
09/05/1996 Pauta de 5ª Sessão
10/05/1996 Recebido do DOL para distribuição (760)
16/05/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
16/05/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (1254)
17/05/1996 Entada na CCJ
19/02/1997 Recebido do Protocolo das Comissões, com parecer para conferência e publicação ( s/nº)
26/02/1997 Enviado ao DOL para publicação do parecer (268)
27/02/1997 Publicado o parecer 130/97, da CCJ, contrário
08/04/1999 Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00929/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.101

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Hatiro Shimomoto Comissão de Constituição e Justiça              

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