Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 21 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 21 / 2008
Ementa Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas nos Juizados Especiais Criminais para a solução de litígios de consumo.
Data de Publicação 24/04/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mozart Russomanno
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMO, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, LITÍGIO, LITÍGIO DE CONSUMO, PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 16/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
24/04/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 33 em 24/04/2008
25/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
28/04/2008 Pauta de 2ª sessão.
29/04/2008 Pauta de 3ª sessão.
30/04/2008 Pauta de 4ª sessão.
05/05/2008 Pauta de 5ª sessão.
07/05/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/05/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/08/2008 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
23/09/2008 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Amary favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/10/2008 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
29/10/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
04/12/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
09/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
19/12/2008 Publicados: Parecer nº 4246/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 4247/08, da CFO- favorável à proposição. (DA p. 14 e 15)
19/12/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
16/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/09/2008 4246 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
04/12/2008 4247 / 2008 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
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