| 28/10/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00086 |
| 30/10/1992 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/11/1992 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/11/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2128) |
| 09/11/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 09/11/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2189) |
| 09/11/1992 |
Entrada na CCJ |
| 28/04/1993 |
Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº) |
| 03/05/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (563) |
| 04/05/1993 |
Publicado o Parecer nº 312/93 da Comissão de Constituição e Justiça (contrário ao projeto) - (DOE p.82) |
| 22/09/1993 |
Autor solicita retirada |
| 23/09/1993 |
Recebido do DOL para deferimento do pedido de retirada (1468) |
| 23/09/1993 |
Deferido pedido de retirada |
| 24/09/1993 |
Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (439) |
| 25/09/1993 |
Publicado requerimento de retirada |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.058 |