| Documento |
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| Número Legislativo |
1398
/ 2000
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador rever os prazos concedidos às Cooperativas Agropecuárias do Estado, no que se refere às dívidas e débitos fiscais, relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços.
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| Data de Publicação |
10/10/2000
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Lobbe Neto
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DÉBITO FISCAL, DÍVIDA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRAZO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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