Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1037 /2008

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1037 / 2008
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine providências no sentido de atualizar o valor de R$ 120.000,00 do faturamento anual das empresas que são obrigadas pela Lei 6.374/89 ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Data de Publicação 27/05/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores CUPOM FISCAL, EMISSÃO, EMPRESA, EQUIPAMENTO, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ESTADUAL 6374/1989, RESPONSABILIDADE FISCAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.058

Tramitação

Data Descrição
27/05/2008 Publicado no Diário da Assembléia
04/06/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.058
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