Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0550 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0550 / 2000
Ementa Isenta do ICMS os automóveis de passageiros e utilitários de fabricação nacional, até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por particulares para uso exclusivo da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação 18/10/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Rezende
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Tramitação

Data Descrição
18/10/2000 Publicado no Diário da Assembléia, p. 0007
19/10/2000 Pauta de 1ª Sessão
25/10/2000 Pauta de 5ª Sessão
31/10/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/11/2000 Entrada na CCJ.
13/02/2001 Distribuido Dep. Edmir Chedid.
14/02/2001 Enviado ao Deputado.
23/03/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
23/03/2001 Recebido sem parecer.
18/04/2001 Redistribuido ao Dep.Roque Barbieri.
19/04/2001 Enviado ao Deputado.
25/05/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
25/05/2001 Recebido com parecer contrário.
22/08/2001 Concedida vista ao Dep. Eli Corrêa Fº.
24/08/2001 Enviado ao Deputado.
07/09/2001 Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial (D.A. pág. 09)
10/09/2001 Autor solicita RE.Ao STAM.
19/09/2001 Pedido de RE.À CCJ.
20/09/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
21/09/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
21/09/2001 Enviado ao STAM.
26/09/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
27/09/2001 Enviado ao Deputado.
08/10/2001 Devolvido com parecer do RE pela CCJ, contrário. Enviado ao STAM.
16/10/2001 Publicado o parecer 1260/01, da CCJ, contrário ao PL (DA, p.11)
01/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Carlos Sampaio Comissão de Constituição e Justiça              

Proposituras Correlatas

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