Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0558 /2000

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0558 / 2000
Ementa Estabelece preferência de tramitação para os procedimentos judiciais em que se discuta a responsabilidade civil do Estado decorrente da deficiência no exercício da segurança pública.
Data de Publicação 20/10/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cicero de Freitas
Apoiador(es)
Indexadores ESTADO, PRIORIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Tramitação

Data Descrição
20/10/2000 Publicado no Diário da Assembléia
23/10/2000 Pauta de 1ª Sessão
27/10/2000 Pauta de 5ª Sessão
30/10/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça inclusive quanto ao mérito.
31/10/2000 Entrada na CCJ.
13/02/2001 Distribuido Dep. Pedro Mori.
14/02/2001 Enviado ao Deputado.
16/02/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
19/02/2001 Recebido sem parecer.
16/03/2001 Redistribuido Dep. Edmir Chedid
19/03/2001 Enviado ao Deputado.
16/04/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
16/04/2001 Recebido com parecer favorável com emenda.
08/05/2001 Vista à Dep. Maria do Carmo Piunti.
10/05/2001 Enviado à Deputada.
17/05/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
17/05/2001 Recebido com voto em separado da Dep. Maria do Carmo Piunti, contrário.
23/05/2001 Aprovado o voto em separado adotado pelo Dep. Edson Aparecido.
21/06/2001 Enviado ao STAM.
26/06/2001 Publicado o parecer 512/2001, da CCJ, contrário ao PL (DA, p.7)
01/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Edson Aparecido Comissão de Constituição e Justiça                  

Proposituras Correlatas

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