Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 449 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 449 / 2008
Ementa Estabelece que as gratificações ou qualquer outro incentivo financeiro inseridas regularmente na remuneração salarial dos servidores públicos estaduais não poderão ser canceladas durante licença médica por motivo de doença grave ou por internação hospitalar superior a uma quinzena.
Data de Publicação 25/06/2008
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Baleia Rossi
Apoiador(es)
Indexadores CANCELAMENTO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, LICENÇA MÉDICA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 06/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
25/06/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 41 em 25/06/2008
26/06/2008 Pauta de 1ª sessão.
27/06/2008 Pauta de 2ª sessão.
30/06/2008 Pauta de 3ª sessão.
01/08/2008 Pauta de 4ª sessão.
04/08/2008 Pauta de 5ª sessão.
11/08/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/09/2008 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2008 Não deliberado na 16a Reunião Ordinária
22/10/2008 Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
11/11/2008 Recebido do relator, Deputado Antonio Carlos, pela Comissão de Administração Pública, com parecer favorável
04/03/2011 Recebido do relator, Deputado José Augusto, pela Comissão de Administração Pública, com parecer favorável à aprovação do projeto
05/04/2011 Distribuído: CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 10 e 2º, da Resolução 869/2011.
07/04/2011 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/05/2011 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
09/06/2011 Recebido com voto do relator Mauro Bragato favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
16/06/2011 Aprovado o parecer do Deputado Mauro Bragato, favorável
16/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
31/08/2011 Recebido com voto do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/09/2011 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
15/09/2011 Publicados: Parecer nº 1114/11, da CCJ-favorável à proposição; Parecer nº 1115/11, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 1116/11, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 27/28)
15/09/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/09/2008 1114 / 2011 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição e Justiça  
09/06/2011 1115 / 2011 favorável favorável Mauro Bragato Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
31/08/2011 1116 / 2011 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Antonio Carlos  
Voto do relator favorável à aprovação do projeto José Augusto  
Total: 0 ocorrência(s)
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