| 26/06/2008 |
Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 26/06/2008 |
| 27/06/2008 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 30/06/2008 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 01/08/2008 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/08/2008 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 05/08/2008 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 06/08/2008 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
| 16/12/2008 |
Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 10/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p. 20) |
| 11/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.113 |