| 12/12/1992 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062 |
| 13/12/1992 |
Pauta por 1 (uma) Sessão |
| 15/12/1992 |
Recebido do DOL para distribuição (2403) |
| 15/12/1992 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 15/12/1992 |
Enviado ao Expediente das Comissões (2534) |
| 16/12/1992 |
Publicadas as emendas nºs.: 01 e 02 (Deputado Campos Machado) - (DOE p.62) |
| 16/12/1992 |
Entrada na CCJ |
| 17/12/1992 |
Reebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº) |
| 17/12/1992 |
Enviado ao DOL para publicação do parecer (2554) |
| 18/12/1992 |
Publicado o Parecer nº 2582/92 do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento (favorável ao projeto e contrário às emendas 01 e 02) (DOE p.53) |
| 18/12/1992 |
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2433) |
| 18/12/1992 |
1ª Sessão Extraordinária da Convocação Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia |
| 22/12/1992 |
8ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas as emendas. |
| 23/12/1992 |
Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (2463) |
| 24/12/1992 |
Publicado Autógrafo nº 21.879 |
| 30/12/1992 |
Publicada Lei nº 8206, de 29/12/92 |
| 12/02/1993 |
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (87) |
| 12/02/1993 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (108) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.046 |