Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.206, de 29/12/1992

Ementa Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com o Parlamento Latino-Americano, concede isenção de impostos estaduais àquela entidade internacional e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 823/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/12/1992, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PARLAMENTO LATINO-AMERICANO / FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA / CONVÊNIO / TRIBUTOS / ISENÇÃO