Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0483 /1995

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0483 / 1995
Ementa Assegura o direito de reduzir pela metade a carga horária semanal a servidores públicos com filhos portadores de deficiência.
Data de Publicação 30/06/1995
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores CARGA HORÁRIA, FILHO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/06/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.147

Tramitação

Data Descrição
01/07/1995 Publicado no Diário Oficial
01/08/1995 Pauta de 1ª Sessão
07/08/1995 Pauta de 5ª Sessão
08/08/1995 Recebido do DOL para distribuição (1434)
14/08/1995 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
14/08/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (1177)
15/08/1995 Entrada na CCJ
05/09/1995 Entrada na CAP
28/08/1996 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial pela CAP
04/09/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
05/09/1996 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (1059)
06/09/1996 Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Milton Monti
06/09/1996 Enviado ao Gabinete do Deputado Milton Monti, Relator Especial designado (2056)
12/09/1996 Recebido do Deputado Milton Monti com os pareceres, para conferência e publicação (s/nº)
13/09/1996 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2112)
14/09/1996 Publicados os pareceres 1920/96, da CCJ, favorável ao PL; e 1921/96, do Relator Especial Deputado Milton Monti, em substituição à CAP, também favorável ao PL
23/10/1999 Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 1º da Resolução nº 801, de 1999, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.12)
08/12/1999 45ª Sessão Extraordinária - aprovado
15/12/1999 Recebido no PC para elaboração de Minuta de Autógrafo, enviado ao DPL.
15/12/1999 Devolvido com Minuta elaborada enviado ao SPL.
29/01/2000 Publicado o Autógrafo nº 24.584 (DA, p.2)
16/02/2000 Entrada de Veto Total
17/02/2000 Publicada a Mensagem nº 28/2000, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 2)
18/02/2000 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
21/02/2000 Reentrada. À CCJ.
21/02/2000 Reentrada para apreciação do Veto.
22/02/2000 Redistribuido ao Dep. Roque Barbiere.
22/02/2000 Enviado ao Deputado.
28/02/2000 Solicitado RE. Ao STAM.
29/02/2000 Presidente solicita Relator Especial
02/03/2000 Enviado à CCJ.
03/03/2000 Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
03/03/2000 Devolvido sem parecer. Enviado à CCJ.
03/03/2000 Enviado ao STAM.
14/03/2000 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Roque Barbiere
15/03/2000 Enviado ao Deputado.
17/03/2000 Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
20/03/2000 31ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
06/06/2007 54ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto.
07/06/2007 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. Arquivado. (DA p. 16)
19/06/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.147

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1920 / 1996 favorável        
favorável Milton Monti Comissão de Administração Pública              

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/01/2000 Autógrafo 24584 Mesa Diretora  
 
 
 
 
2 17/02/2000 Veto Total Anº028 /2000 Governador  
 
 
Total: 2 ocorrência(s)

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