Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 44 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 44 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.228 / 2009
Ementa Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-013136/026/04, que julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - e a empresa Comagi Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda.
Data de Publicação 27/09/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/02/2010 - Recebido ofício nº 1405/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Tramitação

Data Descrição
27/09/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 27/09/2008
29/09/2008 Autuado do Processo RGL 5136/2008
29/09/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
30/09/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
13/10/2008 Presidente solicita Relator Especial.
14/10/2008 Juntado pedido de R.E.
17/10/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Rita Passos, pela comissão CFC
13/11/2008 Recebido com parecer favorável, da relatora especial Rita Passos, pela Comissão de Fiscalização e Controle
14/11/2008 Publicado parecer nº 3674, de 2008, de RE-CFC, deputada rita Passos, favorável ao PDL. DA pág. 12
14/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/11/2008 167ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
18/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.228, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14/15)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131061/09, Ofício SGP nº 8054/09.
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, Ofício SGP nº 8073/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.014
04/02/2010 Recebido ofício nº 1405/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/11/2008 3674 / 2008 favorável favorável Rita Passos Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2228 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
Voltar