Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 53 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 53 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.232 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 000132/009/05, que julgou irregulares a licitação que precedeu a nota de empenho entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba e a empresa Instrucon Indústria e Comércio de Produtos Científicos Ltda.
Data de Publicação 25/10/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONJUNTO HOSPITALAR, DECISÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001

Tramitação

Data Descrição
25/10/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 39 em 25/10/2008
29/10/2008 Autuado do Processo RGL 5595/2008
29/10/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
30/10/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
10/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
10/11/2008 Presidente solicita Relator Especial.
11/11/2008 Juntado pedido de R.E.
14/11/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFC
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
25/11/2008 Presidente solicita devolução.
03/12/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/12/2008 Publicado Parecer nº 4013/08, de RE pela CFC, Deputado Jorge Caruso-favorável à proposição. (DA p.18)
05/12/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2008 180ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
09/12/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.232, de 16 de outubro de 2009. (DA p.15)
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0132307/09, Ofício SGP nº 8190/09.
27/10/2009 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 8191/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2008 4013 / 2008 favorável favorável ao PDL Jorge Caruso Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2232 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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