| 11/08/1995 |
Publicado no Diário Oficial |
| 14/08/1995 |
Pauta de lª Sessão |
| 18/08/1995 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 21/08/1995 |
Recebido do DOL para distribuição (1574) |
| 22/08/1995 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
| 22/08/1995 |
Encaminhado ao Expediente das Comissões (1262) |
| 23/08/1995 |
Entrada na CCJ |
| 19/09/1995 |
Recebido do Expediente das Comissões com o parecer, para conferência e publicação |
| 22/11/1995 |
Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (2055) |
| 23/11/1995 |
Publicado o Parecer nº 1372/95, da CCJ, contrário |
| 09/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 7) |
| 21/05/1999 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00931/1999) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.102 |