Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 17 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 17 / 2009
Ementa Estabelece que os documentos societários submetidos a registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP tenham firmas reconhecidas por autenticidade.
Data de Publicação 05/02/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Hélio Nishimoto
Apoiador(es)
Indexadores DOCUMENTO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
05/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 45 em 05/02/2009
09/02/2009 Pauta de 1ª sessão.
10/02/2009 Pauta de 2ª sessão.
11/02/2009 Pauta de 3ª sessão.
12/02/2009 Pauta de 4ª sessão.
13/02/2009 Pauta de 5ª sessão.
16/02/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
17/02/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/03/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
19/03/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2009 Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Vanderlei Siraque
03/06/2009 Retirado da Pauta 5a Reunião Ordinária
17/06/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
19/06/2009 Entrada na Comissão de Segurança Pública
04/08/2009 Distribuído ao Deputado Said Mourad
17/09/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 31)
18/11/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
18/11/2010 Presidente solicita R.E.
22/11/2010 Juntado pedido de Relator Especial
22/11/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CSP
07/12/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Segurança Pública
09/12/2010 Publicados pareceres: nº 1848, de 2010, da Comissão de Constituição e Justiça e nº 1849, de 2010, de Relator Especial, pela Comissão de Segurança Pública, relator deputado Celso Giglio, ambos favoráveis ao projeto. DA página 24
09/12/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/06/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Massafera, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 14)
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/03/2009 1848 / 2010 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
07/12/2010 1849 / 2010 favorável favorável Celso Giglio Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/06/2017 Req. Urgência Roberto Massafera  
2 17/09/2009 Req. Urgência ... Samuel Moreira  
Total: 2 ocorrência(s)
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