Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 1 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 1 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.438 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 9902/026/91, que julgou irregulares o expurgo da expectativa financeira e demais atos subseqüentes, referentes a contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Companhia Paulista de Engenharia - COPENGE.
Data de Publicação 04/02/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, DECISÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.084

Tramitação

Data Descrição
04/02/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 52 em 04/02/2009
04/02/2009 Autuado do Processo RGL 71/2007
05/02/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
09/02/2009 Entrada na CFC.
02/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
02/03/2009 Juntado pedido de R.E.
06/03/2009 Designado R.E. o Deputado Paulo Alexandre Barbosa
16/03/2010 Devolvido sem parecer.
17/03/2010 Designado R.E. o Deputado Celso Giglio.
24/02/2011 Recebido com parecer contrário,do relator especial Celso Giglio, pela Comissão de Fiscalização e Controle
18/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.438, de 28 de junho de 2012. (DA p. 13)
14/08/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4716/2012, comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL nº 2438, de 28 de junho de 2012.
14/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0119123/2012, ofício SGP nº 4717/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
16/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.084

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Celso Giglio  
1 29/06/2012 Decreto Legislativo 2438 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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