|
Projeto de lei 771/2008
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a proceder à instalação de câmeras com circuito interno de TV em prédios públicos.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto com emenda
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 464/2009
|
|
|
Ementa:
Altera o artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
|
|
|
Projeto de lei 204/2010
|
|
|
Ementa:
Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo.
|
|
|
Projeto de lei 221/2010
|
|
|
Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
|
|
|
Projeto de lei 414/2010
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Estabelece indicadores relativos ao bem-estar da população do Estado de São Paulo e indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos prestados, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender os usuários de serviços públicos e os consumidores.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 632/2010
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Dispõe sobre a criação de "Grupos Locais de Prevenção e Combate a Acidentes e Catástrofes" nos municípios do Estado.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 800/2010
|
|
|
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a incluir, nos editais de concursos públicos para a contratação dos servidores de nível superior, além dos bacharéis, também os formados como tecnólogos.
|
|
|
Projeto de lei 645/2011
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e fomentar um programa receptivo do turismo nos municípios do Oeste Paulista (10ª Região Administrativa do Estado).
|
Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Vitor Sapienza, propondo a juntada ao PL nº 316/2011, por versarem sobre matéria análoga
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 660/2011
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Fixa critérios para projetos voltados à capacitação profissional e social no Estado.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 122/2006
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004424/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a SANED Engenharia e Empreendimentos Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 126/2006
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 016613/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de São Paulo) e a Engelux Comercial e Construtora Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 181/2006
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033135/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Engelux Comercial e Construtora Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 193/2006
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 015110/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e a empresa CSU Cardsystem S.A.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 29/2008
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Considera regulares, nos autos do Processo RGL nº 6811/2007, os termos aditivos julgados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDHU e a sociedade Comagi - Construções e Comércio Atayde Girardi Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 1/2009
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 9902/026/91, que julgou irregulares o expurgo da expectativa financeira e demais atos subseqüentes, referentes a contrato entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Companhia Paulista de Engenharia - COPENGE.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 17/2009
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Descontitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 29369/026/00, que julgou irregulares a licitação, o contrato e os termos de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a L. Castelo Engenharia e Contruções Ltda e prejudicada a apreciação do contrato firmado com a Paez de Lima Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 62/2009
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 021718/026/93, que julgou irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a empresa L.J. Comércio e Construções Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 72/2009
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao processo TC - 19640/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Planer Engenharia Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 73/2009
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 35077/026/05, que verificou irregularidade em contrato celebrado pelo Banco Nossa Caixa S/A com a True Access Consulting Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 78/2009
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-26278/026/01, que julgou irregulares a Concorrência Pública, o Contrato e o Termo Aditivo, relativos à avença celebrada entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Elecon Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 24/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao Processo TC - 517/009/07, que julgou irregular o pregão e o contrato celebrado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba e a empresa MaxLav Lavanderia Especializada Ltda, bem como ilegais as decorrentes despesas, e propõe o arquivamento dos autos.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 26/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhe a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC-30567/026/02, que constatou irregularidade no contrato firmado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a empresa Siemens Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 44/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC 008123/026/07, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Saúvas - Empreendimentos e Construções Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 59/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC-17417/026/06, que julgou irregular licitação efetuada pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o respectivo contrato celebrado com a empresa Profac Engenharia e Comércio Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 65/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC - 34324/026/06, que julgou irregulares o contrato e a concorrência firmados entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Construtora Itajaí Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 67/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC - 000655/009/07, que julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e os termos de aditamento e reajuste celebrados entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba e a empresa FAT - Fundação de Apoio à Tecnologia. .
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 69/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-028716/026/99, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Associação Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 71/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao processo TC - 08414/026/07. que julgou irregulares o pregão e o contrato celebrado entre a CESP - Companhia Energética de São Paulo e a empresa Bardella S/A Indústrias Mecânicas.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 72/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao processo TC - 036573/026/05, que julgou irregular o contrato celebrado entre o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e a empresa Este Reestrutura Engenharia Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 74/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acordão referente ao processo TC-15130/026/2005, que julgou irregulares a Concorrência Pública, o Contrato e o Termo de Aditamento, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Flasa Engenharia e Construções Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 75/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao processo TC-001758/026/2007, que julgou irregulares a Concorrência Pública e o Contrato, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 1/2011
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC - 036154/026/04, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Fundação do ABC - Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo e a empresa Dr. Ghelfond Diagnóstico Médico Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 4/2011
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente aos processos TC-4188/026/2008 e 7683/026/2008, que julgou irregulares a Licitação e o Contrato, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a JHD Construções e Comércio Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 5/2011
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-8510/026/2007, que julgou irregulares a Concorrência Pública e o Contrato, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Processo de Contrato 151/2016
|
Não Deliberado
|
|
Ementa:
Of. C.ECR 2201/2015 - TC-032559/026/11 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Via Lettera Editora e Livraria Ltda.
|
|
|
Processo de Contrato 7768/2015
|
Não Deliberado
|
|
Ementa:
Of. CGC.ARC - TC-1562/2015 - TC-008081/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ e a empresa Cabel Industrial Ltda.
|
|
