Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 23 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 23 / 2009
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.257 / 2010
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC - 035972/026/04, que julgou irregulares a tomada de preços e o contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a CLM Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Data de Publicação 06/03/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, IRREGULARIDADE, PROCESSO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.036

Tramitação

Data Descrição
06/03/2009 Autuado do Processo RGL 5372/2008
07/03/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI.
09/03/2009 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
13/03/2009 Distribuído a Deputada Haifa Madi
20/03/2009 Comunicado Vencimento do Prazo
20/03/2009 Presidente solicita Relator Especial.
24/03/2009 Juntado pedido de R.E.
22/04/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Milton Leite Filho, pela comissão CFC
25/05/2009 Recebido com parecer favorável, do relator especial Milton Leite Filho, pela Comissão de Fiscalização e Controle
29/05/2009 Publicado parecer nº 832, de 2009, de RE-CFC, do relator especial deputado Milton Leite -favorável. DA pág. 27
29/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/06/2009 75ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/06/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010 20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.257, de 30 de junho de 2010. (DA pág. 9)
11/08/2010 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5369/10.
13/08/2010 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0104652/10, Ofício SGP nº 5368/10.
20/08/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.036

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/05/2009 832 / 2009 favorável favorável Milton Leite Filho Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/07/2010 Decreto Legislativo 2257 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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