| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1161
/ 2009
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a inclusão do Bombeiro Civil no artigo 23 do Decreto nº 46.076, de 31 de agosto de 2001, que regulamenta a segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975.
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| Data de Publicação |
24/03/2009
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Campos Machado
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ÁREA DE RISCO, EDIFICAÇÃO, INCÊNDIO, REGULAMENTAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
02/04/2009 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.087
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