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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.076, de 31/08/2001

Ementa Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/09/2001, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave SEGURANÇA PÚBLICA / CORPO DE BOMBEIROS / PREVENÇÃO DE INCÊNDIO / NORMAS DE SEGURANÇA / REGULAMENTO

Alterações

  • Decreto n° 56.819 de 10/03/2011

    Artigo 39 - Este decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 46.076, de 2001