Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 183 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 183 / 2009
Ementa Proíbe a permanência, em condomínios edilícios, de cães das raças "pit bull", "rottweiller", "fila", "mastim napolitano" e outras oriundas do resultado genético obtido com a finalidade específica de produzir animais de guarda e combate.
Data de Publicação 27/03/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores CÃO, CRIAÇÃO DE ANIMAL, PROIBIÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.039

Tramitação

Data Descrição
27/03/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 27/03/2009
30/03/2009 Pauta de 1ª sessão.
31/03/2009 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2009 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
06/04/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/06/2009 Publicado requerimento, da autora, solicitando retirada do PL. DA pág. 37
17/06/2009 Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.34)
19/05/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.039
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