Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 183 /2009
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
183 / 2009
Ementa
Proíbe a permanência, em condomínios edilícios, de cães das raças "pit bull", "rottweiller", "fila", "mastim napolitano" e outras oriundas do resultado genético obtido com a finalidade específica de produzir animais de guarda e combate.
Data de Publicação
27/03/2009
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores
CÃO, CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO, CONDOMÍNIO, CONDOMÍNIOS EDIFÍCIOS, EDIFÍCIO, MULTA, PROIBIÇÃO, RAÇAS GENETICAMENTE MODIFICADAS, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.039
Tramitação
Data
Descrição
27/03/2009
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 27/03/2009
30/03/2009
Pauta de 1ª sessão.
31/03/2009
Pauta de 2ª sessão.
01/04/2009
Pauta de 3ª sessão.
02/04/2009
Pauta de 4ª sessão.
03/04/2009
Pauta de 5ª sessão.
06/04/2009
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/06/2009
Publicado requerimento, da autora, solicitando retirada do PL. DA pág. 37
17/06/2009
Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.34)
19/05/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.039
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