Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 223 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 223 / 2009
Ementa Declara o livre exercício da profissão de músico em todo o território do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no artigo 5º, incisos IX e XIII, e no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal.
Data de Publicação 08/04/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO, LEI FEDERAL 3857/1960, LIVRE EXERCÍCIO, MÚSICO, ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - OMB, PROFISSÃO, SÃO PAULO (ESTADO)
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 29/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
08/04/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 49 em 08/04/2009
13/04/2009 Pauta de 1ª sessão.
14/04/2009 Pauta de 2ª sessão.
15/04/2009 Pauta de 3ª sessão.
16/04/2009 Pauta de 4ª sessão.
17/04/2009 Pauta de 5ª sessão.
22/04/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
23/04/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2009 Distribuído a Deputada Ana Perugini
26/06/2009 Devolvido sem parecer
29/06/2009 Distribuído ao Deputado André Soares
26/08/2009 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
26/08/2009 Concedida vista ao Deputado Fernando Capez
31/08/2009 Devolvido da vista
02/09/2009 Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi
11/09/2009 Devolvido da vista
23/09/2009 Concedida vista a Deputada Ana Perugini
19/10/2009 Devolvido da vista
28/10/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
28/10/2009 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2009 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
05/11/2009 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
05/02/2010 Recebido com parecer favorável, do relator especial Raul Marcelo, pela Comissão de Relações do Trabalho
24/02/2010 Concedida vista ao Deputado Marcos Martins
26/02/2010 Publicado o requerimento, do autor, solicitando RE. DA p. 10
27/02/2010 Publicada Errata do Requerimento. (DA p. 11)
01/03/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
01/03/2010 Presidente solicita Relator Especial.
08/03/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Raul Marcelo, pela comissão CRT
19/03/2010 Publicados: Parecer nº 436/10, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 437/10, de RE pela CRT, Deputado Raul Marcelo- favorável à proposição. (DA p. 12 e 13)
19/03/2010 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
29/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/10/2009 436 / 2010 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
05/02/2010 437 / 2010 favorável favorável Raul Marcelo Comissão de Relações do Trabalho  
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