Comissão de Constituição e Justiça - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 28/10/2009
Legislatura 16ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1374/2007 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Maria Stevanatto" à Escola Técnica Estadual de Itapira, naquele Município.
Projeto de lei 655/2008 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a destinação de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) em cada tarifa paga nas praças de pedágio das empresas que administram rodovias, diretamente ou por meio de concessão, para a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 712/2008 Atualizando informações
Ementa: Institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço.
Projeto de lei 802/2008 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
Projeto de lei 61/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Mário Estato" ao viaduto localizado no km 156 + 350 metros da Rodovia SP 351, em Bebedouro.
Projeto de lei 81/2009 Atualizando informações
Ementa: Fica garantida, na rede estadual de ensino e de cultura, a destinação de espaço físico para a realização de atividades voltadas ao ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer, recreação e outras, de natureza não religiosa ou político-partidária, que tenham por objetivo o desenvolvimento da comunidade e o exercício da cidadania.
Projeto de lei 125/2009 Atualizando informações
Ementa: Define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual.
Projeto de lei 211/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe que os prontuários médicos dos pacientes da rede pública de saúde estejam disponíveis on line, pela internet.
Projeto de lei 223/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara o livre exercício da profissão de músico em todo o território do Estado de São Paulo, em conformidade com o previsto no artigo 5º, incisos IX e XIII, e no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal.
Projeto de lei 251/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga os bancos a garantirem o atendimento aos usuários respeitando os períodos máximos de espera entre a entrada na agência e o efetivo atendimento pelo funcionário do caixa.
Projeto de lei 282/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das unidades de terapia intensiva em todos os hospitais públicos ou privados.
Projeto de lei 292/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Projeto de lei 301/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Vasco Barioni" ao viaduto localizado no km 54,350 da Rodovia SP 127, em São Roque.
Projeto de lei 450/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o Conselho Estadual de Direitos Autorais - Ceda.
Projeto de lei 451/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Therezinha Jensen de Nadai" ao viaduto localizado no km 126,150 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Americana.
Projeto de lei 464/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Projeto de lei 473/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a promoção de serviço voluntário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que tenha objetivo cívico, cultural, educacional, científico, recreativo ou de assistência social.
Projeto de lei 486/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a compensação financeira, para os municípios em que há plantio de eucalipito, pelo fornecimento de matéria-prima a outros municípios.
Projeto de lei 489/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Prefeito Walter Braido" à Estação de Trem da CPTM em São Caetano do Sul.
Projeto de lei 494/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar, mediante convênio com os municípios sede de regiões administrativas, clínicas públicas para adultos dependentes em álcool e drogas.
Projeto de lei 501/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Morwan Dias de Figueiredo" à Escola Técnica Estadual do Centro Paula Souza - ETEC, em Suzano.
Projeto de lei 503/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do Transportador Escolar".
Projeto de lei 504/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera artigos da Lei nº 10858, de 2001, estendendo benefícios da meia entrada em casas de espetáculo para todos os integrantes das carreiras do Quadro do Magistério das redes estadual, municipais e particulares de ensino no Estado.
Projeto de lei 519/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Museu Paulista do Ipiranga" ao Museu Paulista da USP.
Projeto de lei 520/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Tamanduateí-Imperador do Ipiranga" à nova estação da "linha verde" do metrô.
Projeto de lei 524/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado. Parecer nº 1303, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 532/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Estação Juventus-Vila Prudente" à Estação Vila Prudente da Linha Verde da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, na Capital.
Projeto de lei 542/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Felício Arnaldo Buonamici" ao 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (47º BPM/M), na Capital.
Projeto de lei 565/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera o artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Projeto de lei 566/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação da Lei nº 13.174, de 2008, que dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado.
Projeto de lei 569/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga os hospitais públicos de referência regional do Estado a instalar heliponto em suas dependências.
Projeto de lei 575/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder licença, sem prejuízo de vencimentos, a servidor público que seja responsável por pessoa com necessidades especiais físicas ou intelectuais.
Projeto de lei 576/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de instituição de horário aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e ou intelectuais.
Projeto de lei 580/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a interrupção integral do funcionamento das estações e dos serviços oferecidos pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.
Projeto de lei 586/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia do São Paulo Futebol Clube".
Projeto de lei 589/2009 Atualizando informações
Ementa: Determina a instalação de sinalização indicativa da população do município na entrada de cada uma das cidades paulistas.
Projeto de lei 592/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas com deficiência do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Direta e Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas do Estado.
Projeto de lei 595/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professor Roberto Scarabuci" à Escola Estadual localizada no Jardim Ana Dorothea, em Franca.
Projeto de lei 623/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "José Antonio Vaz Sampaio" ao viaduto localizado no km 213,500 da SP 127, entroncamento com a SP 258, em Capão Bonito. Parecer nº 504, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 632/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a destinação de bens móveis de valor artístico, histórico ou cultural apreendidos por autoridade policial ou mantidos sob sua guarda.
Projeto de lei 634/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Mário Flávio Trajano Mattos" ao viaduto localizado no km 404 da Rodovia Candido Portinari - SP 334, em Franca. Parecer nº 1002, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 641/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a utilização indiscriminada de câmaras de bronzeamento artificial em clínicas e salões de estética sem o pedido e o acompanhamento do médico dermatologista.
Projeto de lei 651/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Professora Sebastiana Valdiria Pereira da Silva" à Escola Estadual Parque Jaraguá, em Bauru.
Projeto de lei 652/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o Parque Estadual da Serra do Japi.
Projeto de lei 654/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas maiores de 60 anos do pagamento de refeição diária, em todos os restaurantes populares mantidos pelo Governo do Estado.
Projeto de lei 655/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Padre Afonso Paschotte" à Escola Estadual Jardim Rosina, em Mauá.
Projeto de lei 656/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Sebastiana Costa Paiva" à passarela localizada no km 200 da Rodovia Governador Ademar Pereira de Barros - SP 342, em Espírito Santo do Pinhal. Parecer nº 506, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 660/2009 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 5º da Lei nº 9.470, de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esporte e estabelecimentos congêneres.
Projeto de lei 666/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "João Camilo Gava" ao viaduto localizado no km 409 + 430 m da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis. Parecer nº 476, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 677/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a "Casa do Meio Ambiente" nos municípios do Estado.
Projeto de lei 678/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Manoel Ferreira de Barros" ao trevo localizado no km 609 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270 que dá acesso ao Município de Piquerobi. Parecer nº 1508, de 2010, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 679/2009 Atualizando informações
Ementa: Dá a denominação de "Guaraciaba Vanin" à Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro da Raia, em Pirassununga. Parecer nº 188, de 2010, da Comissão de Redação.
Projeto de lei 682/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover concurso interno de provas e títulos entre os Soldados Policiais Militares Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças da Polícia Militar.
Projeto de lei 683/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga a Secretaria Estadual de Saúde, através de seus postos de saúde, a distribuir mensalmente protetor e bloqueador solar, compatíveis com a necessidade especificada por profissional da área médica, para as pessoas portadoras de albinismo residentes no Estado.
Projeto de lei 684/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Município Transparente, com o objetivo de estimular as administrações municipais a disporem em sítio próprio da rede mundial de computadores informações de interesse público.
Projeto de lei 685/2009 Atualizando informações
Ementa: Determina que todos os pacientes atendidos pela rede estadual de saúde, cujos diagnósticos necessitem de exames complementares, sejam encaminhados aos locais apropriados para a realização desses exames, com data e horário pré-agendados pela própria unidade de saúde solicitante.
Projeto de lei 695/2009 Atualizando informações
Ementa: Obriga os prestadores de serviços continuados a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição.
Projeto de lei 700/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o "Dia da Joia Folheada".
Projeto de lei 701/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara o Município de Limeira "Capital da Joia Folheada".
Projeto de lei 709/2009 Atualizando informações
Ementa: Regulamenta a criação, reprodução e venda de cães e gatos no Estado.
Projeto de lei 714/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui incentivo fiscal estadual a ser concedido à pessoa física ou jurídica, com domicílio no Estado de São Paulo, que apóie a realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo.
Projeto de lei 715/2009 Atualizando informações
Ementa: Proíbe a exigência da apresentação de holerites ou qualquer comprovante de rendimentos para a realização de qualquer atendimento ou procedimento médico pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
Projeto de lei 717/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa com Autismo.
Projeto de lei 725/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Estadual de Alimentação Escolar.
Projeto de lei 733/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Projeto de lei 741/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para o candidato desempregado e a concessão de descontos às pessoas de baixa renda.
Projeto de lei 763/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços às casas de ração e "pet shops" que possuam o profissional médico veterinário e/ou zootecnista como responsável técnico.
Projeto de lei 765/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna as áreas que especifica, pertencentes à Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê, Zonas de Uso Controlado.
Projeto de lei 766/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas elétricas nas zonas urbanas e rurais do Estado.
Projeto de lei 768/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Assis, direitos possessórios sobre faixa de terra dotada de benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, integrante do trecho da Rodovia Benedito Pires - SP 442/266, compreendida entre o km 0,00 e o km 3+100,00m, destinada à utilização como via pública.
Projeto de lei 769/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cardoso, imóvel que abriga a EMEF "Maria Olímpia Gouvea", para construção de quadra poliesportiva.
Projeto de lei 771/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Turmalina, imóvel destinado a instalação de clube da 3ª idade, clube da mãe, creche, escola de corte e costura, bem como de outros serviços de interesse da administração municipal.
Projeto de lei 778/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei nº 10.876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
Projeto de lei 781/2009 Atualizando informações
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Escola Técnica Estadual - ETEC, como unidade do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, na Vila Joaniza, na subprefeitura de Cidade Ademar, na Capital.
Projeto de lei 783/2009 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 1989, estatuto jurídico das licitações, e dá nova redação ao § 6º daquele dispositivo.
Projeto de lei 784/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o Selo Paulista da Diversidade.
Projeto de lei 787/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui um plano de ação para a divulgação de informações sobre a hepatite e suas formas de contágio e de prevenção, nas dependências de próprios da Administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado.
Projeto de lei 792/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a redação dos artigos 27 e 90 da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da administração centralizada e autárquica do Estado.
Projeto de lei 794/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara o município de Bertioga "Capital do Ecoturismo" no Estado.
Projeto de lei 795/2009 Atualizando informações
Ementa: Torna obrigatório o fornecimento de extratos anuais pelas concessionárias de serviços públicos e pelas administradoras de cartão de crédito, de débito e de praças de pedágio, no âmbito do Estado.
Projeto de lei 800/2009 Atualizando informações
Ementa: Institui o projeto "Revelando São Paulo".
Projeto de lei 850/2009 Atualizando informações
Ementa: Inclui no calendário oficial do Estado o "Dia do Prêmio Paul Donovan Kigar".
Projeto de lei Complementar 27/2009 Atualizando informações
Ementa: Acrescenta o artigo 4º-A à Lei Complementar nº 1074, de 2008, que dispõe sobre a criação de empregos públicos técnicos e administrativos no Subquadro de Empregos Públicos da Universidade de São Paulo.
Projeto de lei Complementar 31/2009 Atualizando informações
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.062, de 2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado.
Projeto de lei Complementar 34/2009 Atualizando informações
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 22/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria a Frente Parlamentar de Logística de Transportes e Armazenagem do Estado de São Paulo.
Projeto de resolução 24/2009 Atualizando informações
Ementa: Cria o estágio-visita, programa de natureza educativa destinado a que estudantes universitários conheçam o cotidiano da atividade parlamentar, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Parecer nº 77, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de resolução 27/2009 Atualizando informações
Ementa: Estabelece que, quando houver execução do Hino Nacional nos eventos realizados no âmbito da Assembleia Legislativa, este deverá cumprir o que dispõe a Lei Federal n.º 5.700, de 1971.
Projeto de lei 282/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Casa Mulher e Vida", em Taubaté.
Projeto de lei 633/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação da Melhor Idade Projeto Qualidade de Vida - AMI", em Suzano.
Projeto de lei 756/2008 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Terceiro Milênio - ATEMI", em Dracena.
Projeto de lei 220/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Nazarena Assistencial de Indaiatuba - ANAI", naquele Município.
Projeto de lei 265/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Amigos do Jardim Real", na Estância Balneária de Praia Grande.
Projeto de lei 285/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Edmilson José Gomes de Moraes", em Taquaritinga.
Projeto de lei 499/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Fundação Ararense para o Desenvolvimento do Ensino - FADE", em Araras.
Projeto de lei 510/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Ary Luiz Bombarda", em Araraquara.
Projeto de lei 732/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação das Câmaras Municipais da Região de Catanduva e Média Araraquarense - ACAMURCA", em Catanduva.
Projeto de lei 761/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Pio Lanteri", em Jundiaí.
Projeto de lei 774/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Terapia Familiar - APTF", na Capital.
Projeto de lei 843/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Instituição Assistencial e Educacional Shallon Adonai", em Hortolândia.
Projeto de lei 844/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Centro Educacional Rebouças - CER", em Sumaré.
Projeto de lei 848/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos do POF - Posto de Orientação Familiar da Federação Israelita do Estado de São Paulo ", na Capital.
Projeto de lei 853/2009 Atualizando informações
Ementa: Declara de utilidade pública o "Núcleo de Apoio e Revalorização da Família - NAREFA", em Franca.
Moção 52/2009 Atualizando informações
Ementa: Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional para que adotem urgentes providências no sentido da não aprovação das Propostas de Emendas à Constituição Federal de nºs 358, de 2005, e 338, de 2009, que tratam de alterar dispositivos inseridos no Capítulo III da Carta Magna, referentes ao Poder Judiciário.

 

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