| 12/05/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 39 em 12/05/2009 |
| 13/05/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 14/05/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 15/05/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 18/05/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 19/05/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/05/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 21/08/2009 |
Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 07/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17) |
| 08/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.128 |
| 08/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |