| 21/05/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 36 em 21/05/2009 |
| 22/05/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/05/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/05/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/05/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/05/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 01/06/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 02/06/2009 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 15/06/2009 |
Distribuído ao Deputado Baleia Rossi. |
| 19/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
| 23/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.093 |