| Documento |
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| Número Legislativo |
1498
/ 2000
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| Ementa |
Parecer nº 1824/2000 s/Proc.RGL.nº 4891/2000 Indica ao Sr.Governador elaborar e encaminhar a esta Casa projeto de lei dispondo sobre a criação de mecanismos de compensação financeira, para os municípios que sofrem restrições por força de instituição de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo Estado.
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| Data de Publicação |
21/11/2000
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Comissão de Defesa do Meio Ambiente
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| Apoiador(es) |
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| Processo origem |
4891
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2000
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| Indexadores |
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.044
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