| 23/06/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 27 em 23/06/2009 |
| 24/06/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/06/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/06/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/06/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/06/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/08/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
| 07/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17) |
| 13/07/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.140 |
| 13/07/2018 |
Arquivo - Arquivado |