Projeto de Lei n° 554, de 2009 ( PL 554 / 09 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	554 / 2009
Ementa	Isenta do pagamento da tarifa de pedágio, cobrada nas rodovias administradas pelo Estado ou por este cedidas a empresas particulares, os veículos oficiais de propriedade das prefeituras e câmaras de municípios do Estado.
Data de Publicação	04/08/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, PEDÁGIO, VEÍCULO OFICIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.094

Data	Descrição
04/08/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 04/08/2009
05/08/2009	Pauta de 1ª sessão.
06/08/2009	Pauta de 2ª sessão.
07/08/2009	Pauta de 3ª sessão.
10/08/2009	Pauta de 4ª sessão.
11/08/2009	Pauta de 5ª sessão.
12/08/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/08/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
21/08/2009	Distribuído ao Deputado André Soares.
22/03/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. )
24/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.094

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