| Documento |
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| Número Legislativo |
1541
/ 2000
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| Ementa |
Parecer nº 1883/2000 s/Proc.RGL.nº 1362/2000 Indica ao Sr.Governador providências visando dar a mais ampla divulgação pública ao teor da Lei nº 10.339/99, que dispõe sobre a compensação de débitos de ICMS dos contribuintes por débitos de precatórios devidos pelo Governo do Estado.
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| Data de Publicação |
30/11/2000
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Comissão de Finanças e Orçamento
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| Apoiador(es) |
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| Processo origem |
1362
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2000
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| Indexadores |
CONTRIBUINTE, DÉBITO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PRECATÓRIO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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