| 14/08/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 14/08/2009 |
| 17/08/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 18/08/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 19/08/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 20/08/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 21/08/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/08/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 28/09/2009 |
Devolvido do Relator Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 17/12/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 04/05/2011 |
Publicado despacho: arquivem-se, nos termos do artigo 177, da " XIII C.R.I". Em 03.05.2011. DA página 19. |
| 06/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.109 |