30/06/1972 |
- Apresentado - D.A. 04/07/1972 |
20/11/1972 |
- Parecer 760/72 da C.C.J. - fav. - D.A. 21/11/1972 |
20/11/1972 |
- Parecer 761/72 da C.A.M. - fav. - D.A. 21/11/1972 |
07/11/1975 |
- Arquive-se nos termos do art. 1º das Disposições Gerais e Transitórias da Resolução nº 597 de 15/10/1975 - D.A. 12/11/1975 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 07.03.002 |