| 15/08/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 15/08/2009 |
| 18/08/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/08/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/08/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/08/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 24/08/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 25/08/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 08/10/2009 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 05/03/2010 |
Publicado despacho: junte-se o Pl nº 1247/09 ao Pl nº 647/09, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.17) |
| 05/03/2010 |
Anexado o Projeto de lei 1247/2009. |
| 16/03/2010 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 16/06/2010 |
78ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência para o PL 1247/2009. |
| 07/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17) |