30/06/1983 |
- Apresentado - D.A. 02/07/1983
Pauta p/ 5 sessões. |
01/08/1983 |
-1ª. sessão |
05/08/1983 |
-5ª. sessão. |
04/04/1986 |
- Parecer nº 364/86 da C.C.J. fav/ - D.O. 05/04/1986
- parecer nº 365/86 da MESA fav/ - D.O. 05/04/1986 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.05.004 |