Resolução da Alesp nº 198, de 23/12/1955 ( Resolução da Alesp 198/1955 )

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Resolução da Alesp nº 198, de 23/12/1955

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

A Mesa da Assembléia Legislativa, ouvidos os Líderes, fixará, anualmente, até 10 de junho, a importância que deverá constar da proposta orçamentária do Poder Legislativo, para AUXÍLIO A ENTIDADES PRIVADAS.

Promulgação

Legislativo

Projeto

PR 19/1955 / Martinho Di Ciero |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 29/12/1955, p.39

Retificação - Poder Executivo de 30/12/1955, p.38

Temas

| |

Palavras-chave

Auxílio e Subvenção | Entidade sem Fins Lucrativos | Orçamento | Processo Legislativo |

expand_more Correlatas

Resolução - TCE nº 79, de 13/01/1971

8 - É defeso ao Poder Legislativo a concessão de auxílios e subvenções - a critério pessoal de seus membros - por extravasar a sua competência constitucional. (DOE 14/01/1971, p. 54)

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