| Documento |
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| Número Legislativo |
751
/ 1993
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| Ementa |
Altera a redação do artigo 243 da Resolução nº 576, de 26 de JUnho de 1986, com modificação posteriores.
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| Data de Publicação |
06/11/1993
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Luiz Azevedo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
Documento não Indexado. |
| Etapa Atual |
Último andamento
06/11/1993 -
PUBLICADA NO D.A. DE 06/11/1993.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/92 - LUIZ AZEVEDO
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