| Documento |
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| Número Legislativo |
768
/ 1995
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| Ementa |
Altera o § 3º do artigo 146 da Resolução nº 576, de 26 de jUnho de 1970, com modificações posteriores.
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| Data de Publicação |
08/03/1995
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Mesa Diretora
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
REGIMENTO INTERNO
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| Etapa Atual |
Último andamento
08/03/1995 -
PUBLICADA NO D.A. DE 08/03/1995.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/95.
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