| Documento |
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| Número Legislativo |
774
/ 1995
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| Ementa |
Altera dispositivo da Resolução n° 576, de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores.
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| Data de Publicação |
15/12/1995
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Mesa Diretora
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
Documento não Indexado. |
| Etapa Atual |
Último andamento
16/12/1995 -
Publicada no D.A. de 16/12/1995
- Projeto de Resolução n° 89/95
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