| 19/09/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 19/09/2009 |
| 22/09/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/09/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/09/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/09/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/09/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/09/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 06/11/2009 |
Devolvido do Relator Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 07/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17) |
| 10/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.112 |