| 25/09/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 25/09/2009 |
| 28/09/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 29/09/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 30/09/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 01/10/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/10/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/10/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 06/10/2009 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 27/10/2009 |
Distribuído à Deputada Ana Perugini. |
| 13/11/2009 |
Devolvido da Relatora Deputada Ana Perugini, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota solicitando a documentação faltante |
| 07/05/2011 |
Publicado despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177, da XIII CRI. (DA p.17) |
| 11/05/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.114 |
| 04/10/2012 |
Anexado ao Projeto de lei 576/2012. |