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22/09/2009
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Publicado Expediente s/nº, encaminhando documentação (DA. pág. 30).
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22/09/2009
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Autuado e Protocolado.
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23/09/2009
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Distribuído: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais.
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28/04/2010
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Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Assuntos Municipais, com parecer propondo que o processo permaneça suspenso, no aguardo da edição das leis federais mencionadas no parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal
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06/04/2011
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Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, Nos termos do Art.31, § 6º, da Resolução 869/2011..
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08/04/2011
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Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
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14/12/2011
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Publicado Requerimento, do Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos Municipais, solicitando a continuidade da tramitação deste Processo RGL, no aguardo da promulgação da lei complementar federal, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 15, de 12/09/1996. (DA p. 23)
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29/10/2024
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Distribuído ao Deputado Paulo Mansur
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20/03/2026
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Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto propondo arquivamento dos autos.
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25/03/2026
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, propondo arquivamento dos autos
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