Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 1619 /2000
Referências
Documento
Número Legislativo
1619 / 2000
Ementa
Indica ao Sr. Procurador Geral de Justiça a alteração do artigo 103 da
LC 734/93
, para que o Ministério Público atue na defesa dos direitos e interesses das vítimas de discriminação racial.
Data de Publicação
09/12/2000
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Nivaldo Santana
Apoiador(es)
Indexadores
CRIME RACIAL, DIREITO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.046
Tramitação
Data
Descrição
09/12/2000
Publicado no Diário da Assembléia
26/12/2000
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 20372/2000)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.046
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Avulso(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
11/12/2000
Avulso
001619
2
12/12/2000
Ofício
008151
Total: 2 ocorrência(s)
1
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