| Documento |
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| Número Legislativo |
1619
/ 2000
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| Ementa |
Indica ao Sr. Procurador Geral de Justiça a alteração do artigo 103 da LC 734/93, para que o Ministério Público atue na defesa dos direitos e interesses das vítimas de discriminação racial.
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| Data de Publicação |
09/12/2000
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Nivaldo Santana
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DEFESA, DIREITO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, JUSTIÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, RACISMO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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