| Documento |
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| Número Legislativo |
1621
/ 2000
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a exigência de conhecimentos dos Tratados Internacionais e de toda a legislação anti-racismo nos concursos para provimento de cargos públicos no Estado, notadamente os que exijam bacharelado em Direito.
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| Data de Publicação |
09/12/2000
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Nivaldo Santana
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CARGO E FUNÇÃO, CONCURSO, CRIME RACIAL, LEGISLAÇÃO, PROVIMENTO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.046
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