| 08/10/2009 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 08/10/2009 |
| 09/10/2009 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/10/2009 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/10/2009 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 15/10/2009 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 16/10/2009 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/10/2009 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
| 12/11/2009 |
Devolvido do Relator Deputado Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 23/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 22) |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.097 |