17/04/1968 |
Apresentado - D.A. 19/04/1968 |
21/10/1968 |
Parecer nº 1128/68 da C.C.J. fav. com emenda - D.A. 24/10/1968 |
21/10/1968 |
Parecer nº 1129/68 da C.A.S. fav. ao PL. e a emenda - D.A. 24/10/1968 |
01/07/1970 |
Arquive-se de acôrdo com o art. 1º das disposições transitórias |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.024 |