| 20/05/1963 |
Parecer n° 1024/63 do Rel. Esp. Dep. Sinval Antunes de Sousa pela C.C.J. favorável com emenda D.A. 23/05/1963 |
| 05/05/1964 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 09/05/1964 |
| 10/06/1964 |
Parecer n° 1525/64 da C.S.C. favorável com emenda D.A. 12/06/1964 |
| 28/08/1964 |
Arquivado pelo art. 286 da III C.R.I. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.003 |